A Câmara Municipal de
Juazeiro aprovou, por unanimidade, durante a sessão da segunda-feira (10),
dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.
O primeiro foi o projeto nº
3.449/2018, alterando dispositivos da Lei Municipal nº 2.152/2011, que cria o
Instituto de Previdência de Juazeiro (IPJ), dando nova redação do 3º parágrafo,
o qual fixa taxa de administração do Regime de Previdência Social do município
em 0,2% do total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados,
relativos ao exercício anterior.
Com o objetivo de modernizar
a legislação que trata do custeio do Serviço de Iluminação Publica (CIP), de
acordo com a Constituição Federal, foi aprovado também o projeto nº 3.452/2018.
A Lei cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública (Fumip), destinado a custeio
da manutenção e a ampliação do serviço de iluminação pública no município. O
Fumip será administrado pela Secretaria de Serviços Públicos ou outra pasta
designada por decreto do Poder Executivo.
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